Nova lei da meia entrada: tire aqui suas dúvidas

Nova lei da meia entrada: tire aqui suas dúvidas

Em dezembro de 2013, foi publicada a nova lei da meia entrada, mas será que todos conhecem bem as suas regras?

A experiência nos mostra justamente o contrário. Muitos gestores de eventos desconhecem ou não possuem um domínio adequado sobre o tema. O que, na maioria dos casos, tem a ver com a dificuldade de encontrar informações sobre a legislação, sem aquele famoso “juridiquês”.

Sendo assim, selecionamos os pontos principais dessa lei no post de hoje, para que você compreenda os procedimentos aplicáveis a meia entrada e tire todas as suas dúvidas. Vamos lá?

O que é meia entrada?

A meia entrada é um benefício social que visa tornar as atividades culturais, educativas e de lazer mais acessíveis a certas parcelas do público.

Esse benefício é válido em diversos eventos. Os exemplos mais conhecidos são cinemas, teatros e shows, mas também podemos citar casos em que existe inscrição prévia, como palestras, exposições, conferências, congressos e workshop.

A medida é bastante simples. O beneficiário recebe um desconto correspondente à metade do valor do ingresso ou inscrição, reduzindo de maneira substancial o custo de participar da atividade.

Contudo, essa vantagem não é somada a outras promoções. Por exemplo, se os advogados tiverem 20% de desconto para participar de uma conferência, eles não pagarão 70% a menos, caso sejam estudantes ou idosos, mas terão de escolher entre os benefícios.

Bem assim, ela não se aplica a serviços adicionais, como a pipoca do cinema, as áreas de camarote, os livros de um palestrante etc.

Quem pode requerer a meia entrada?

O benefício da meia entrada é concedido, mediante apresentação de documentos, a quatro categorias. 

Estudantes

A primeira delas incluí os estudantes com matrícula e frequência regular em curso de ensino médio, técnico, superior ou de pós-graduação, cuja condição é comprovada por meio da exibição da respectiva carteira estudantil

Jovens de baixa renda

A segunda contempla as pessoas inscritas no CAD-ÚNICO, na condição de jovem de baixa renda, com idade de 15 a 29 anos.  Essas também possuem documento de identificação especial, emitido pelo mencionado órgão.

Pessoas com deficiência

Prosseguindo, temos as pessoas com deficiência reconhecida segundo os procedimentos médicos e legais, bem como seus acompanhantes. 

Nesse caso, além do documento de identidade, o indivíduo deve apresentar seu cartão do benefício de prestação continuada ou documento do INSS, para fazer jus ao desconto. Já, ao acompanhante, é requerida apenas a declaração do assistido.

Idosos

Por fim, existe o benefício concedido ao idoso, definido em estatuto próprio ( lei 10.741/2003). 

Para os que contam com 60 anos completos, não é exigida nenhuma carteira específica, mas apenas documento de identidade em que conste sua data de nascimento.

O que muda com a nova lei da meia entrada?

A nova lei da meia entrada surgiu com o intuito de padronizar a concessão desse benefício em todo território nacional.

Assim, as carteiras de estudante agora seguem regras uniformes, aprovadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (órgão do Governo Federal) e são emitidas por um grupo restrito de entidades (UNE, UBES, ANPG, dentre outras).

Outro ponto que mudou foram os deveres de estabelecimentos e eventos. Além de exigir um limite mínimo de 40% de vagas destinadas aos beneficiários, fixou-se a obrigação de informar o número total e os percentuais de meia de entrada em local visível e com boa exposição.

Quem é responsável pela fiscalização?

A fiscalização da nova lei pode ser realizada por órgãos públicos de todas as esferas (Municipal, Estatual, Distrital e Federal). Todavia, na maioria dos casos, essa incumbência fica a cargo do Ministério Público e do Procon, que lidam cotidianamente com a defesa do consumidor.

Esse procedimento geralmente é desenvolvido por meio de inspeções nos locais de eventos ou do recebimento e apuração de denúncias.

Por isso, é muito importante ficar atento e estar em dia com as exigências da nova lei da meia entrada. Isso evita uma série de possíveis punições como multas, estorno de valores e a paralisação das atividades da empresa.

Gostou? O post tirou suas dúvidas? O que você achou da nova lei da meia entrada? Deixe seu comentário! Sua opinião nos ajuda a trazer um conteúdo cada vez mais relevante!

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